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Afinal, qual é o limite de decibéis permitido? Por que convivemos com barulhos que nos tiram o sono e afetam a saúde? A resposta reside na complexidade de um arcabouço legal distribuído em diferentes esferas.

Em um dia que celebra as diversas formas de amor e afeto, o cenário jurídico brasileiro ganha novas nuances que convidam à reflexão sobre a liberalidade nas relações. Uma recente alteração no Código Civil tem gerado discussões importantes sobre as doações entre pessoas que se relacionam, trazendo à tona a complexidade da autonomia privada e a proteção patrimonial. Longe de polêmicas acaloradas, a novidade convida a uma análise ponderada sobre os limites e as possibilidades da

Uma onda de transformação ética e jurídica pode estar prestes a banhar o ordenamento civil brasileiro. O Projeto de Lei nº 4 de 2025, atualmente em debate no Congresso Nacional, propõe uma alteração paradigmática no Código Civil: o reconhecimento formal dos animais como seres sencientes, dotados de capacidade de sentir dor, alegria, medo e outras emoções. Se aprovada, essa mudança representará um marco histórico na forma como a lei enxerga e protege a vida não humana.

Milhares de proprietários na Ilha do Governador estão em estado de alerta devido a uma iniciativa da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que busca alterar a natureza jurídica de seus imóveis, classificando-os como terrenos foreiros.

A paisagem urbana e a dinâmica do mercado imobiliário têm sido profundamente transformadas pela ascensão das plataformas de locação temporária como Airbnb e Booking.