Edifício de condomínio moderno com árvores

DIREITO CONDOMINIAL

Um desdobramento do Direito de Propriedade, focamos em regular a convivência, a administração e os direitos e deveres dos moradores, proprietários e frequentadores de condomínios edilícios (edifícios de apartamentos, condomínios residenciais, comerciais, mistos, de lotes, etc.).

Reforçando o compromisso com a excelência e a especialização que marcam nossos 16 anos de história, o escritório Ceres Baracat Advocacia possui parceria estratégica com o escritório Gomes da Costa, referência no segmento de Direito Condominial. A união conta com a expertise de Wagner Gomes da Costa, renomado especialista na área, pós-graduado em Direito Imobiliário, Civil e Processo Civil, e Mestrando em Direito pela FADISP.

Atualmente Vice-Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Santo Amaro (SP), o Dr. Wagner traz consigo a bagagem de quem molda o futuro da profissão como Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA/SP) e instrutor em cursos de capacitação de síndicos profissionais, além de sua atuação como palestrante de destaque no setor. Com essa cooperação, nossos clientes passam a contar com um suporte jurídico ainda mais abrangente, técnico e qualificado para todas as demandas do universo imobiliário e condominial.

Advogado Wagner Gomes da Costa

https://gomesdacosta.adv.br/

A base legal do direito condominial é formada por um conjunto de normas, dispostas em uma hierarquia que deve ser seguida:

Constituição Federal;
Código Civil: os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil de 2002 estabelecem as diretrizes gerais para o condomínio edilício;
Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condomínios): legislação anterior ao Código Civil, que ainda rege diversos aspectos da vida condominial que não foram revogados por ele;
Leis Estaduais e Municipais;
Convenção do Condomínio: funciona como a "constituição interna" do condomínio, estabelecendo regras de organização e convivência;
Regimento Interno: detalha as regras de uso das áreas comuns e as normas de conduta diária.

Prestamos assessoria jurídica à uma vasta gama de situações, incluindo:

Administração Condominial: Orientamos sobre as responsabilidades do síndico (que pode ser condômino ou não) e da administradora, bem como as regras para a prestação de contas e gestão financeira.
Assembleias: Regulamos e organizamos a convocação, funcionamento e o gerenciamento das assembleias (ordinárias e extraordinárias), que são o órgão máximo de deliberação dos condôminos.
Direitos e Deveres: Assessoramos sobre o direito do condômino no uso de sua unidade autônoma e áreas comuns, instruindo sobre as normas de boa vizinhança.
Conflitos e Multas: Atuamos na prevenção e solução de conflitos de convivência, instruindo e aplicando as multas previstas na convenção e no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337) em caso de descumprimento das normas.
Obras e Manutenção: Estabelece os procedimentos e quóruns necessários para a realização de obras nas áreas comuns e privativas, em conformidade com a ABNT NBR 16.280.
Vícios construtivos: anomalias ou imperfeições do imóvel que afetam o seu uso e a finalidade para a qual ele se destina. Somos um escritório que cuida de diversas ações de vícios construtivos, com resultados extraordinários. Temos estratégias que dão agilidade nos processos, que obrigam as construtoras a seguirem as normas técnicas, revelando os erros e vícios ocultos, para revelar sua correção.
Cobrança de Inadimplentes: Realizamos todos os procedimentos legais extrajudiciais e judiciais para a cobrança de taxas condominiais em atraso.
Uso de Áreas Comuns: Assessoramos sobre as regras para a utilização de espaços como salões de festa, piscinas e garagens.

Somos empenhados em garantir a ordem, a segurança e a valorização patrimonial nos espaços de moradia e trabalho compartilhados, sempre buscando o equilíbrio entre o direito individual de propriedade e o bem-estar coletivo.