DIREITO FUNDIÁRIO
O Direito Fundiário é um ramo jurídico especializado que lida com a ocupação, a regularização e a organização da terra, seja ela urbana ou rural. Enquanto o Direito Imobiliário foca na "unidade" (a casa, o apartamento), o Direito Fundiário foca na base, na terra.
Ele é fundamental em um país como o Brasil, que possui um histórico complexo de ocupação de terras, muitas vezes sem a documentação adequada.
Em termos simples, o Direito Fundiário busca resolver o caos documental de grandes áreas. Esta área abrange desde a regularização de lotes em periferias urbanas (REURB) até a gestão de grandes latifúndios, terras devolutas (terras do Estado sem destino definido) e questões de reforma agrária.
A atuação do advogado fundiário é estratégica e, muitas vezes, envolve um trabalho de "detetive jurídico", pois ele precisa investigar a origem da terra (o chamado encadeamento sucessório) voltando décadas ou até séculos no tempo. Utilizando mapas históricos e documentações como a cadeia dominial completa do imóvel.
GEORREFERENCIAMENTO: Auxilia no processo técnico e jurídico de medição e descrição do imóvel rural para o cadastro no INCRA.
Atua em casos de invasões de terra, disputas de limites entre fazendas e ações de reintegração de posse. O advogado fundiário busca garantir que o direito de propriedade seja respeitado ou que a posse justa seja protegida.
Uma das funções mais complexas é o combate aos títulos falsos. O advogado analisa se o documento e a matrícula do imóvel são reais ou se foram frutos de fraudes documental no passado, protegendo o cliente de comprar documentos "frios".
O advogado atua junto a órgãos públicos (como o INCRA ou institutos estaduais de terra) para o processo de legitimação de posse em terras que pertencem ao Estado, mas que são ocupadas por particulares há gerações.
Representa proprietários de terras em processos de desapropriação pelo Poder Público (para construção de estradas, hidrelétricas ou reforma agrária), garantindo que a indenização seja justa, prévia e em dinheiro.
A Importância do "Compliance" Fundiário
Para investidores do agronegócio ou empresas imobiliárias, o advogado fundiário realiza o que chamamos de Compliance Fundiário: uma varredura completa para garantir que aquela área não possui sobreposição com outras áreas, com terras indígenas, comunidades quilombolas ou áreas de preservação ambiental.