Direito Fundiário

O Direito Fundiário é o ramo jurídico que regula a posse, uso, propriedade, alienação e gestão de terras (urbanas e rurais), focando na segurança jurídica, regularização de ocupações e resolução de conflitos agrários. Envolve normas civis e administrativas, abrangendo o direito à moradia, reforma agrária e proteção ambiental.